Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4972/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO