Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 497/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em repartições públicas e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD