Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 497/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT