Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4967/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.
Apresentação
06 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
