Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4966/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.
Apresentação
06 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO