Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4966/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
NOVO