Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4965/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre a aplicação da pena, para extinguir a circunstância atenuante de quando o agente for menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL