Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4964/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB