Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4961/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
Apresentação
18 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL