Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4961/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT