Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 496/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT