Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4959/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT