Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4953/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra turistas em território nacional.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP