Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4952/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos.
Apresentação
18 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS