Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4952/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT