Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4950/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT