Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4949/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o Cadastro Nacional do Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CadÚnico-PCD, e dá outras providências.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL