Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4948/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO