Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4946/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL