Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4946/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Lei nº 13105 de 2015.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Lei nº 13105 de 2015.
PSD