Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4945/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a Pessoas com Deficiência – PCD, e dá outras providências.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB