Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4942/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB