PL 4942/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados

Apresentação