Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 494/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL