Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 494/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB