Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4937/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – (Código Penal), para agravar a pena do crime de cárcere privado quando praticado por tutor, curador, guardião ou responsável legal da vítima.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE