Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4936/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de previsão contratual e de publicidade das obrigações assumidas pelo contratado, bem como dos projetos e cronogramas vinculados.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE