Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4935/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT