Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4933/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física às mulheres portadoras ou com histórico de neoplasia maligna de mama.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO