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PL 4931/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar Social 60+.

Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos