Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PL 4928/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS