Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4927/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
Apresentação
02 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD