Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4927/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever que a apuração do ganho de capital auferido por não residente deve observar a cláusula de nação mais favorecida prevista em tratado internacional.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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8
