Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4926/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
