Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4925/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e dá outras providências.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT