Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4925/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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6
