Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4925/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
