Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4924/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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8
