Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4924/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO