Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4923/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 250 do Código Penal para dispor sobre o crime de incêndio qualificado, praticado contra embarcação, aeronave, comboio, veículo público ou de concessionárias de serviço público, veículo da rede de atendimento à saúde ou das forças de segurança pública.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP