Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4923/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para dispor sobre o estupro na modalidade virtual, e dá outras providências.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO