Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4921/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSDB