Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4921/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB