Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 492/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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6
PL