Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 492/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT