Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 492/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
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8
