Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4917/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL