Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4917/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE