Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4916/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a correção de disparidade injustificada existente no Código Penal Brasileiro atinente à punição dos crimes mais graves contra a vida e a dignidade sexual, estabelecendo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 40 (quarenta) anos de reclusão.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS