Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4915/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS